Imóveis rurais: Regularização traz sustentabilidade e competitividade ao agro - Digital Balde Branco
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O produtor rural só tem a ganhar com a preservação ambiental em sua propriedade

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Imóveis rurais:

Regularização traz sustentabilidade e competitividade ao agro

A segurança jurídica que a regularidade ambiental do imóvel rural garante é imprescindível para que os produtores rurais possam planejar e investir, para produzir cada vez mais e melhor

José Luiz Fontes* 

O novo Códi­go Flo­res­tal, que com­ple­ta­rá, no pró­xi­mo mês de maio, uma déca­da, trou­xe, como uma de suas prin­ci­pais vir­tu­des, a opor­tu­ni­da­de da ade­qua­ção das pro­pri­e­da­des e pos­ses rurais à lei ambi­en­tal. Este aspec­to foi for­te­men­te recla­ma­do pelo setor pro­du­ti­vo nas dis­cus­sões que leva­ram à apro­va­ção daque­la lei. A segu­ran­ça jurí­di­ca que a regu­la­ri­da­de ambi­en­tal do imó­vel rural traz é fun­da­men­tal para que os pro­du­to­res rurais pos­sam pla­ne­jar suas ati­vi­da­des na pro­pri­e­da­de e inves­tir para pro­du­zir cada vez mais e melhor. Os impac­tos da nova rea­li­da­de da situ­a­ção dos imó­veis rurais fren­te à legis­la­ção ambi­en­tal vigen­te e à regu­la­ri­za­ção dos pas­si­vos ambi­en­tais con­fe­rem sus­ten­ta­bi­li­da­de e com­pe­ti­vi­da­de ao agro bra­si­lei­ro e são essen­ci­ais para o País demons­trar o equi­lí­brio entre a valo­ri­za­ção da pro­du­ção agro­pe­cuá­ria e o com­pro­mis­so com a pre­ser­va­ção do meio ambiente. 

O equi­lí­brio entre pro­te­ção da vege­ta­ção e pro­du­ção agro­pe­cuá­ria, em cer­ta medi­da, vem sen­do per­se­gui­do há qua­se oito déca­das, com a publi­ca­ção do “pri­mei­ro Códi­go Flo­res­tal” (Decre­to Fede­ral nº 23.793, de 23 de janei­ro de 1934), resul­tan­do no fato de a vege­ta­ção nati­va bra­si­lei­ra estar, na sua mai­o­ria, dis­tri­buí­da em todas as regiões, nos 6 milhões de imó­veis rurais exis­ten­tes no País, já que as áre­as pro­te­gi­das públi­cas se encon­tram mais con­cen­tra­das em algu­mas regiões e algu­mas áre­as espe­cí­fi­cas tam­bém nos Estados.

O códi­go de 1965 e os ins­tru­men­tos cri­a­dos na sua imple­men­ta­ção refor­ça­ram a pro­te­ção das áre­as de pre­ser­va­ção per­ma­nen­te, como nas­cen­tes, mar­gens de rios, topos de mor­ros e encos­tas mais íngre­mes e esta­be­le­ceu limi­tes para a Reser­va Legal, expres­sa em uma fra­ção da área do imó­vel que deve­ria ser man­ti­da com vege­ta­ção nativa. 

Esses limi­tes, que des­de a ori­gem são dife­ren­tes para cada região bra­si­lei­ra e a vege­ta­ção nati­va exis­ten­te no imó­vel, foram sofren­do alte­ra­ções no perío­do de vigên­cia daque­la lei. Assim, as pro­pri­e­da­des rurais que já esta­vam ocu­pa­das com pro­du­ção agro­pe­cuá­ria ou ben­fei­to­ri­as, na data da publi­ca­ção daque­la lei (Lei nº 4.771, de 15 de setem­bro de 1965), ou de uma de suas alte­ra­ções (como a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989), pode­ri­am pas­sar para uma situ­a­ção con­si­de­ra­da irre­gu­lar ou ina­de­qua­da em rela­ção à legis­la­ção, sem que hou­ves­se, pelo menos até a publi­ca­ção do novo Códi­go Flo­res­tal, o esta­be­le­ci­men­to de pro­ce­di­men­tos, com via­bi­li­da­de téc­ni­ca e con­si­de­ran­do o prin­cí­pio do equi­lí­brio entre a pro­te­ção ambi­en­tal e a pro­du­ção agro­pe­cuá­ria, para a neces­sá­ria ade­qua­ção. Essa situ­a­ção de “ina­de­qua­ção” das pro­pri­e­da­des rurais à legis­la­ção ambi­en­tal tem mai­or impac­to nos Esta­dos da Fede­ra­ção, nota­da­men­te do Cen­tro-Sul e Nor­des­te, que já esta­vam ocu­pa­dos com pro­du­ção agro­pe­cuá­ria nos perío­dos em que as refe­ri­das leis foram publicadas.

 “Des­ta for­ma, o levan­ta­men­to aero­fo­to­grá­fi­co de 1962, inter­pre­ta­do pelo Ins­ti­tu­to Agronô­mi­co de Cam­pi­nas, vai reve­lar que as matas do Esta­do estão esta­ci­o­na­das em limi­tes bas­tan­te crí­ti­cos: 13,7% em rela­ção ao ter­ri­tó­rio, ou seja, 3.425.800 hec­ta­res e uma dis­tri­bui­ção espa­ci­al bem irre­gu­lar: um peque­no resí­duo no extre­mo-oes­te e outra man­cha domi­nan­te na Escar­pa Atlân­ti­ca; nas regiões de pen­den­tes pro­nun­ci­a­dos, que se espar­ra­mam natu­ral­men­te pela região lito­râ­nea do Vale do Ribei­ra.” Esse regis­tro his­tó­ri­co nos leva a infe­rir que, no Esta­do de São Pau­lo, qua­se a tota­li­da­de de seus imó­veis já se encon­tra­va ocu­pa­da com a pro­du­ção agro­pe­cuá­ria, no adven­to do Códi­go Flo­res­tal de 1965, ou seja, já não deti­nham o por­cen­tu­al míni­mo (20%), que deve­ri­am ser man­ti­dos com vege­ta­ção flo­res­tal nati­va, limi­te que pas­sa­va a ser exi­gi­do por aque­la lei. Ficou então demons­tra­da a enor­me neces­si­da­de do esta­be­le­ci­men­to de pro­ce­di­men­tos que pos­si­bi­li­tas­sem a regu­la­ri­za­ção ambi­en­tal imó­veis rurais. 

Este con­jun­to de ações ou ini­ci­a­ti­vas a serem desen­vol­vi­das por pro­pri­e­tá­ri­os e pos­sei­ros rurais, com o obje­ti­vo de ade­quar e pro­mo­ver a regu­la­ri­za­ção ambi­en­tal dos imó­veis, é o que defi­ne o Pro­gra­ma de Regu­la­ri­za­ção Ambi­en­tal (PRA), que foi final­men­te cri­a­do e ampla­men­te tra­ta­do e deta­lha­do no Códi­go Flo­res­tal de 2012.

Área em que foi feita a restauração de mata ciliar

As ques­tões soci­ais tam­bém foram for­te­men­te con­si­de­ra­das pelo Con­gres­so Naci­o­nal na dis­cus­são e apro­va­ção do Códi­go Flo­res­tal de 2012, espe­ci­al­men­te quan­to aos impac­tos da regu­la­ri­za­ção dos imó­veis rurais de peque­no por­te ou da cha­ma­da agri­cul­tu­ra fami­li­ar. Nos peque­nos imó­veis, os impac­tos da regu­la­ri­za­ção ou ade­qua­ção ambi­en­tal são ain­da mais sig­ni­fi­ca­ti­vos, pois a des­con­ti­nui­da­de da pro­du­ção em uma deter­mi­na­da gle­ba pode deter­mi­nar a invi­a­bi­li­da­de econô­mi­ca e finan­cei­ra do pro­du­tor. As gle­bas onde ocor­re­rá a con­ti­nui­da­de da ocu­pa­ção antró­pi­ca com as edi­fi­ca­ções, ben­fei­to­ri­as ou ati­vi­da­des agros­sil­vi­pas­to­ris que já exis­ti­am em 22 de julho de 2008 são cha­ma­das no Códi­go Flo­res­tal de áre­as con­so­li­da­das. Assim foram esta­be­le­ci­das, para regu­la­ri­za­ção das Áre­as de Pre­ser­va­ção Per­ma­nen­te e das Reser­vas Legais para imó­veis até qua­tro módu­los fis­cais, nor­mas dis­tin­tas daque­las que são apli­cá­veis aos imó­veis com área mai­or do que qua­tro módu­los fis­cais. Cabe res­sal­tar que o módu­lo fis­cal é um valor espe­cí­fi­co para cada muni­cí­pio, que o pro­pri­e­tá­rio pode facil­men­te con­sul­tar nes­te link https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

A par­tir da publi­ca­ção do Códi­go Flo­res­tal, em 2012, cada Esta­do pas­sou a ins­ti­tuir o seu Pro­gra­ma de Regu­la­ri­za­ção Ambi­en­tal, já que esse con­jun­to de ações e inci­a­ti­vas devem aten­der a aspec­tos ambi­en­tais, soci­ais e econô­mi­cos e até mes­mo his­tó­ri­cos de cada uni­da­de da Fede­ra­ção. Assim, há cer­to des­com­pas­so, fazen­do com que o sta­tus de sua imple­men­ta­ção seja tam­bém dife­ren­te em cada Esta­do. É mui­to impor­tan­te que o pro­pri­e­tá­rio veri­fi­que jun­to ao órgão res­pon­sá­vel pela imple­men­ta­ção des­sa lei em seu Esta­do os pra­zos e as demais con­di­ções para ade­são ao PRA. No Esta­do de São Pau­lo, está deter­mi­na­do que a ade­são ao PRA pode­rá ser rea­li­za­da até 31 de dezem­bro de 2022. 

É sem­pre impor­tan­te con­si­de­rar que os pro­pri­e­tá­ri­os que não ade­ri­rem ao PRA pode­rão ade­quar seus imó­veis. No entan­to, sem a pre­vi­são de reco­nhe­ci­men­to do uso con­so­li­da­do. Nes­te caso, a regu­la­ri­za­ção acon­te­ce com a recom­po­si­ção da vege­ta­ção nati­va ou a com­pen­sa­ção da reser­va legal. 

De cer­to modo, todo pro­pri­e­tá­rio ou pos­sui­dor que fez a ins­cri­ção no Cadas­tro Ambi­en­tal Rural (CAR) já ini­ci­ou o pro­ces­so de regu­la­ri­za­ção do imó­vel. O CAR, ao ser ana­li­sa­do e “apro­va­do”, defi­ne a exis­tên­cia de défi­cit (pas­si­vos) ou mes­mo de supe­rá­vit (ati­vos) de vege­ta­ção nati­va nas APPs e Reser­vas Legais. Assim, as situ­a­ções onde se cons­ta­tam pas­si­vos ambi­en­tais deter­mi­nam a neces­si­da­de de regu­la­ri­za­ção. Esta pode ser rea­li­za­da com o reco­nhe­ci­men­to do uso con­so­li­da­do (que só é pos­sí­vel com a ade­são ao PRA) ou com a recom­po­si­ção da vege­ta­ção nati­va ou, espe­ci­fi­ca­men­te, na reser­va legal, com a compensação.

Em 2021, o Ser­vi­ço Flo­res­tal Bra­si­lei­ro e diver­sos Esta­dos, de for­ma inte­gra­da, rea­li­za­ram a aná­li­se das decla­ra­ções (CAR) de for­ma ele­trô­ni­ca (dina­mi­za­da). A inser­ção des­sas fun­ci­o­na­li­da­des con­fe­re mai­or dina­mis­mo nos pro­ce­di­men­tos de aná­li­se. A dina­mi­za­ção das aná­li­ses per­mi­te que os pro­pri­e­tá­ri­os e pos­sui­do­res pos­sam ter, em cur­to pra­zo, a homo­lo­ga­ção do seu cadas­tro (CAR), fican­do assim reco­nhe­ci­da a ade­qua­ção ambi­en­tal de seus imó­veis, ou eles serão cha­ma­dos para rea­li­zar reti­fi­ca­ções em suas decla­ra­ções, com vis­tas a essa apro­va­ção ou homologação.

Apro­va­dos os CAR e iden­ti­fi­ca­dos os pas­si­vos ambi­en­tais, os pro­pri­e­tá­ri­os pode­rão for­ma­li­zar suas ade­sões ao PRA que, seja por meio do reco­nhe­ci­men­to da con­ti­nui­da­de das ati­vi­da­des pro­du­ti­vas nas áre­as con­so­li­da­das e/ou o cum­pri­men­to dos com­pro­mis­sos assu­mi­dos no pro­ces­so de regu­la­ri­za­ção, resul­ta­rá final­men­te na homo­lo­ga­ção da regu­la­ri­da­de ambi­en­tal do imó­vel rural.

Para con­cluir, veri­fi­ca­mos recen­te­men­te avan­ços sig­ni­fi­ca­ti­vos que podem levar final­men­te à tão espe­ra­da imple­men­ta­ção do Códi­go Flo­res­tal, polí­ti­ca públi­ca que tra­rá enor­me avan­ço em sus­ten­ta­bi­li­da­de e com­pe­ti­vi­da­de para o agro brasileiro.

(1) Cem anos de devas­ta­ção: revi­si­ta­da 30 anos depois/Ministério do Meio Ambi­en­te. Secre­ta­ria de Bio­di­ver­si­da­de e Flo­res­tas: Mau­ro Antô­nio Mora­es Vic­tor… [et al.]. – Bra­sí­lia: Minis­té­rio do Meio Ambi­en­te, 2005

* José Luiz Fontes é Engenheiro agrônomo, coordenador na Cati/SAA Campinas, São Paulo, e diretor da JLF Consultoria e Projetos Agro Ambientais