Lei do Leite entra em vigor no Sul - Digital Balde Branco

Des­de 27 de dezem­bro, a Lei do Lei­te está em vigor em todo o Esta­do gaú­cho. Con­for­me infor­ma­ções repas­sa­das pela Secre­ta­ria de Esta­do da Agri­cul­tu­ra, Pecuá­ria e Irri­ga­ção, a nor­ma­ti­va deve ser publi­ca­da ain­da nes­ta pri­mei­ra quin­ze­na do ano.

A par­tir de ago­ra, todos os elos da cadeia pro­du­ti­va do lei­te pas­sam a ser fis­ca­li­za­dos, des­de o pro­du­tor até a indús­tria. A legis­la­ção é uma res­pos­ta aos fre­quen­tes casos de adul­te­ra­ção do lei­te, cons­ta­ta­dos no Esta­do há alguns anos, o que aca­bou reper­cu­tin­do de for­ma nega­ti­va na cadeia leiteira.

A lei ins­ti­tui o Pro­gra­ma de Qua­li­da­de na Pro­du­ção, Trans­por­te e Comer­ci­a­li­za­ção de Lei­te no Esta­do do Rio Gran­de do Sul, esta­be­le­cen­do um regra­men­to do setor, com o obje­ti­vo de coi­bir frau­des e adul­te­ra­ções no lei­te, pre­ser­var a saú­de públi­ca e ampli­ar os mer­ca­dos inter­no e exter­no, com bene­fí­ci­os soci­ais e econô­mi­cos para todos os inte­gran­tes da cadeia pro­du­ti­va lei­tei­ra, esten­den­do seus efei­tos a todos os esta­be­le­ci­men­tos e ser­vi­ços de ins­pe­ção ofi­ci­al no Estado.

Con­fi­ra abai­xo alguns itens que com­põem a Lei do lei­te gaúcho:

– somen­te podem for­ne­cer lei­te para a indús­tria as pro­pri­e­da­des que esti­ve­rem cadas­tra­das, com atu­a­li­za­ções nos pra­zos e for­mas esta­be­le­ci­dos, jun­to ao Depar­ta­men­to de Defe­sa Agro­pe­cuá­ria (DDA), da Sea­pi. A ideia é que os pro­du­to­res atu­a­li­zem esses dados jun­to às ins­pe­to­ri­as, iden­ti­fi­can­do quais mem­bros da famí­lia tra­ba­lham com o leite.

– a lei pre­vê que as pro­pri­e­da­des for­ne­ce­do­ras de lei­te devem estar regu­la­ri­za­das com as obri­ga­ções sani­tá­ri­as esta­be­le­ci­das pela legis­la­ção vigen­te. Os bovi­nos com ida­de supe­ri­or a seis sema­nas devem cum­prir os pro­gra­mas ofi­ci­ais de con­tro­le e erra­di­ca­ção de tuber­cu­lo­se e bru­ce­lo­se, con­for­me nor­mas e legis­la­ção vigentes.

– o envio de lei­te cru ao pos­to de refri­ge­ra­ção ou ao esta­be­le­ci­men­to de pro­ces­sa­men­to de lei­te pre­ci­sa estar de acor­do com os padrões esta­be­le­ci­dos nas nor­mas e na legis­la­ção vigen­tes. Esses parâ­me­tros refe­ri­dos na lei são os de cole­ta. O lei­te não pode estar a mais de 4°C, mas pode ser reco­lhi­do até 7°C. Tes­tes devem ser fei­tos pelo motorista/transportador na pro­pri­e­da­de rural.

– o trei­na­men­to do trans­por­ta­dor é uma das gran­des novi­da­des des­ta legis­la­ção. Esses trei­na­men­tos devem ser ofe­re­ci­dos pela indús­tria e com­pro­va­dos aos órgãos de fiscalização.

– A fis­ca­li­za­ção pode­rá ser fei­ta por fis­cais fede­ri­as, esta­du­ais e muni­ci­pais. Os fis­cais terão um ins­tru­men­to legal para abor­dar os cami­nhões em trân­si­to, se for neces­sá­rio, e iden­ti­fi­car se está car­re­gan­do um lei­te áci­do ou fora da tem­pe­ra­tu­ra. Para esse tra­ba­lho pode­rá atu­ar qual­quer fis­cal. É uma lei esta­du­al, mas pode ser apli­ca­da por fis­cais do Minis­té­rio da Agri­cul­tu­ra, do Esta­do ou dos municípios.

– docu­men­to de trân­si­to será exi­gi­do dos trans­por­ta­do­res. Mui­tos dos trans­por­ta­do­res já pos­su­em uma orga­ni­za­ção quan­to ao lei­te cole­ta­do, os pro­du­to­res e quais tes­tes foram rea­li­za­dos. A Secre­ta­ria de Agri­cul­tu­ra vai pro­por um mode­lo com­pon­do infor­ma­ções necessárias.

– um cadas­tro de trans­por­ta­do­res deve­rá ficar dis­po­ní­vel no site da Secre­ta­ria de Agri­cul­tu­ra. Só vão poder trans­por­tar lei­te os que estão lis­ta­dos nes­se site. A empre­sa vai ter que infor­mar para o órgão a data da capa­ci­ta­ção des­se trans­por­ta­dor, quan­do foi o últi­mo trei­na­men­to dele e qual cami­nhão ele dirige.

– trans­por­ta­do­res pre­ci­sam ter vín­cu­los com a indústria.

– mul­tas podem ser apli­ca­das em todos os elos da cadeia. Elas vari­am de R$ 8,5 mil a R$ 34 mil para os pro­du­to­res que venham a sofrer algu­ma puni­ção, e de até R$ 340 mil para a indús­tria, ou ain­da mai­o­res se forem con­si­de­ra­dos alguns agra­van­tes pre­vis­tos na lei.

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