Proibição de cobrança do Funrural é promulgada - Digital Balde Branco

Reso­lu­ção do Sena­do pro­mul­ga a proi­bi­ção da cobran­ça retro­a­ti­va do Fun­ru­ral dos pro­du­to­res rurais, seguin­do jul­ga­men­to do STF

Agên­cia Sena­do / foto Wal­de­mir Barreto

Foi pro­mul­ga­da nes­ta ter­ça-fei­ra, dia 12, a Reso­lu­ção do Sena­do que bene­fi­cia os pro­du­to­res rurais com dívi­das jun­to ao Fun­ru­ral-Fun­do de Assis­tên­cia ao Tra­ba­lha­dor Rural. O tex­to (PRS 13/2017), apro­va­do em agos­to, sus­pen­de a apli­ca­ção de dis­po­si­ti­vos da Lei da Segu­ri­da­de Soci­al rela­ti­vas à con­tri­bui­ção para a Pre­vi­dên­cia do tra­ba­lha­dor rural, tre­chos con­si­de­ra­dos incons­ti­tu­ci­o­nais pelo Supre­mo Tri­bu­nal Fede­ral em 2010 e 2011.

“O pro­je­to vem cor­ri­gir uma situ­a­ção de enor­me injus­ti­ça para com os pro­du­to­res rurais pes­so­as físi­cas, os quais vinham sen­do tri­bu­ta­dos dupla­men­te. A pro­mul­ga­ção reti­ra enor­me peso dos ombros dos pro­du­to­res rurais, tra­zen­do-lhes a tran­qui­li­da­de indis­pen­sá­vel para gerar empre­gos e pro­du­zir ali­men­tos e rique­zas para o Bra­sil”, come­mo­rou o pre­si­den­te do Sena­do, Euní­cio Oli­vei­ra, ao pro­mul­gar a resolução.

Segun­do o STF, havia incons­ti­tu­ci­o­na­li­da­des na lei do Fun­ru­ral, com bitri­bu­ta­ção do pro­du­tor e empre­ga­dor rural (pes­soa físi­ca), já que ele paga­va a con­tri­bui­ção sobre a folha de salá­ri­os e tam­bém sobre o fatu­ra­men­to da pro­du­ção. O tra­ta­men­to não era isonô­mi­co com o pro­du­tor rural que não tinha empre­ga­dos, que só paga­va o impos­to sobre o resul­ta­do da comer­ci­a­li­za­ção de seus pro­du­tos. A deci­são do STF levou inú­me­ros pro­du­to­res rurais a dei­xar de reco­lher o tributo.

Depois, em 30 de mar­ço de 2017, o STF vol­tou atrás e decla­rou a cons­ti­tu­ci­o­na­li­da­de da cobran­ça do Fun­ru­ral para empre­ga­do­res rurais pes­so­as físi­cas. Com isso, foi decre­ta­da a cobran­ça retro­a­ti­va do tri­bu­to dos últi­mos cin­co anos, o que dei­xou pro­du­to­res em situ­a­ção difícil.

Para a sena­do­ra Katia Abreu (PMDB-TO), auto­ra do tex­to, a pro­mul­ga­ção faz jus­ti­ça a mais de 5 milhões pro­du­to­res rurais, que teri­am um pas­si­vo de R$ 17 bilhões se o tex­to não exis­tis­se. Ela lem­brou que 86% dos pro­du­to­res são peque­nos e médi­os e a gran­de mai­o­ria não tem ren­da líqui­da. Mui­tos deles, expli­cou a sena­do­ra, ven­dem seus pro­du­tos, mas aca­bam com prejuízo.

“Nós não esta­mos dei­xan­do de con­tri­buir com a Pre­vi­dên­cia Soci­al, mas, se todos os outros seto­res con­tri­bu­em sobre folha, con­tri­bu­em sobre o lucro pre­su­mi­do, por que os pro­du­to­res rurais deve­ri­am con­tri­buir sobre o fatu­ra­men­to bru­to?”, questionou.

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